MAN defende Reforma Eleitoral

A reforma eleitoral devia estar na ordem do dia dos nossos deputados.

Urge efectuar uma reforma eleitoral de fundo, nomeadamente, a introdução de círculos uninominais, para aproximar os eleitos dos eleitores, a eliminação de muitas exigências aos movimentos cívicos, com distribuição igualitária das comparticipações do Estado "comparativamente ao resultado eleitoral" e ampliação do seu espaço de acção.

Os movimentos independentes de cidadãos são a expressão genuína da vontade dos eleitores! À mesma representatividade deve corresponder direitos iguais.

Não se justifica, os partidos políticos, serem considerados associações de utilidade pública, de imediato após a sua constituição, e as associações cívicas terem de ultrapassar muita burocracia, para a obtenção do estatuto de utilidade pública.

A lei precisa de ser alterada!

REGIÕES ADMINISTRATIVAS

O artigo 255º da Constituição da República estipula: as regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma »(artigo primitivo: 256º, nº 1, da CRP de 1976).

Para quando a sua criação?

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